Home- busca: Fatos Noticiados
Ordenar por:
-
Doutrina » Penal Publicado em 10 de Janeiro de 2020 - 11:59
Entre o Biológico e o Psicológico: o reconhecimento da incidência da Lei Maria da Penha para uma concepção ampliada de feminino
O escopo do presente está assentado em analisar a possível aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para uma concepção ampliada do vocábulo feminino. Como é cediço, o movimento de construção da sociedade é constante, e como em um corpo vivo, ela se constrói e reconstrói continuamente em consonância com as novas percepções que os indivíduos possuem de si mesmos. Neste aspecto, o Direito, enquanto área das Ciências Sociais aplicadas, encontra dependência nevrálgica do processo de reconstrução social, eis o ordenamento jurídico de um Estado tende a refletir, dentro de um recorte histórico-social, valores e conotações em vigor. Sendo assim, é fato que aludidas interações ocorrem atualmente, significando e ressignificando os conceitos sociais mais originários que qualquer grupo social pode possuir, como masculino e feminino. Todavia, com a evolução da sociedade esses vocábulos, que antes eram considerados imutáveis ou que não constituiriam outra definição, são recolocados no meio social e trazem outros horizontes a essas denominações. Contudo, agora esses novos conceitos sociais, a partir de vieses históricos, psicológicos e biológicos propugnam a emergência de uma novel interpretação acerca da palavra “feminino”, o que implica em assumir um sentido mais amplo nos grupos sociais contemporâneos. Ora, permite-se, assim, o alcance de direitos a todos ou quase todos os indivíduos que compõem esse grupo. Ao se penar na finalidade assumida pela norma em comento, a aplicação da Lei Maria da Penha para uma concepção ampliada do feminino implica, de igual modo, o reconhecimento de direitos e oferecimento de proteção a grupos vulneráveis e minoritários. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo. Como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sob o formato sistemático.
-
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2022 - 16:22
Mesmo com LC 194/2022 que estabelece a não incidência do ICMS no setor elétrico, assunto passa por definição com julgamento do STJ
Efeitos da não incidência do ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia valem desde 25 de junho, mas os efeitos passados ainda estão indefinidos.
-
Doutrina » Processual Penal Publicado em 25 de Junho de 2020 - 13:32
A produção antecipada de prova como meio de esvaziar o pedido de prisão cautelar
Instrumento processual praticamente inutilizado pela defesa técnica de pessoas investigadas.
-
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 14:05
Decadência frustra rescisória em ação de R$ 11 milhões
Sindicato dos Bancários requeria pagamento de diferenças salariais pelo Banco do Brasil
-
Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Setembro de 2025 - 10:17
O preço invisível da notícia
Reflexão sobre os riscos do jornalismo profissional, sua relação com o Direito e a importância da informação para o devido processo legal e democracia
-
Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 14:06
REFIS 2023: Condições especiais do novo Programa de Recuperação Fiscal
Por Keiliane Coutinho - advogada e sócia da Fonteles Advocacia Empresarial
-
Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 10:01
Justiça condena motorista que atropelou três ciclistas em Vicente Pires
O motorista, que dirigia embriagado e não socorreu às vítimas, ainda teve suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois anos e deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil e R$ 3 mil, a duas das vítimas.
-
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2021 - 17:17
Turma nega indenização a professor afastado de escola por assédio moral
Diante da ausência de elementos da responsabilidade civil, o recurso foi negado e sentença original mantida por unanimidade.
-
Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 13:44
Site de compras é condenado a indenizar usuário por falha na segurança de dados
A empresa ré também foi condenada a cancelar todas as operações de venda de aparelhos de microondas, realizados na conta do autor, além de não permitir a realização de novas operações dessa natureza.
-
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2020 - 13:59
GDF terá que indenizar criança por atendimento ilícito em posto de saúde
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15 mil.
-
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2018 - 11:19
Vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça nega pedido de liberdade de ex-governador
O ex-governador foi preso no âmbito da Operação Lama Asfáltica, em 20 de julho de 2018.
-
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 09:41
Quinta Turma nega habeas corpus a empresário acusado de pagar propina a agentes políticos
O empresário foi preso preventivamente na 30ª fase da Operação Lava Jato.
-
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2016 - 09:29
Arrecadadora de pedágio consegue rescisão indireta do contrato por ter sofrido assédio moral
Os atos praticados pela superior foram considerados graves o suficiente para converter a demissão a pedido para rescisão indireta.
-
Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 15:59
Juiz rejeita atestado médico que não demonstra justificativa de ausência à audiência
O trabalhador apresentou um atestado médico para justificar a ausência no dia seguinte à audiência, que não foi considerado válido pelo julgador
-
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2015 - 17:00
TRF3 confirma condenação de acusado por receptação contra os Correios
Equipamentos de informática foram subtraídos de um furgão furtado pertencente à empresa pública
-
Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2015 - 13:01
TRF3 confirma legalidade de ato que puniu militar por embriaguez
Autor da ação foi acusado de apresentar sinais de embriaguez em serviço
-
Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 11:45
Ausência de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
STJ já tem jurisprudência no sentido de que constitui mera irregularidade a apresentação de contestação e de reconvenção em peça única
-
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2013 - 10:15
Record está proibida de filmar Suzane no presídio
A TV Record foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização a Suzane Von Richtthofen por filmá-la sem autorização dentro do presídio. A emissora também está proibida de captar novas imagens nas mesmas circunstâncias
-
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 18:00
Palavra da vítima basta para manter condenação
Câmara negou recurso interposto em favor de um homem, condenado à três meses de detenção por violência doméstica
-
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 11:50
Ex-administrador da VASP é condenado por não repassar verba do seguro social
O ex-administrador foi condenado em mais de oito anos de prisão, além do pagamento de 360 dias-multa, por ter deixado de repassar a verba paga a segurados do INSS
